Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2021 - 09:30

Mulher atacada por cão de vizinha deve ser indenizada

Ela receberá R$1.500,00, a título de danos morais.
Doutrina » Civil Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 09:46

Temos mesmo que pagar imposto na partilha realizada no Divórcio Extrajudicial?

A Lei 11.441/2007 permitiu a realização de Divórcio em Cartório, mesmo com estipulação de Pensão Alimentícia, filhos menores e partilha de bens do casal. É preciso conhecer as modificações no procedimento, atualizando-se.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2020 - 14:06

Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça

O juiz poderá determinar o segredo de Justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio.
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 13:41

Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial

Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia.
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 13:13

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.
Apoiadores Publicado em 14 de Maio de 2020 - 12:31

Política tributária transformada em instrumento para manutenção de empregos

O presente texto fala sobre a Política tributária transformada em instrumento para manutenção de empregos.
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 11:35

Auxiliar demitido após se envolver em briga consegue reverter justa causa

O fato de somente ele ter sido dispensado foi considerado discriminatório.
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2019 - 16:24

Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade

TST entendeu que não é devido adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça nas áreas de seu uso.
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2019 - 10:25

Operador de máquina não precisa de atestado do INSS para ser reintegrado

O reconhecimento do direito à estabilidade não depende do documento.
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2019 - 10:46

Condenado pela participação na morte de promotor de Pernambuco tem pena mantida

Ele foi condenado a 18 anos de reclusão, em regime fechado.
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 09:36

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste”.
Notícias Publicado em 07 de Março de 2019 - 11:27

Mineradora não é responsável por dívidas trabalhistas contraídas por contratada

A decisão segue a jurisprudência do TST em relação ao dono da obra.
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2018 - 16:58

TST determina apuração de conduta de juiz e desembargador por descumprirem decisão

Decisão é da SDI-2 do TST em recurso interposto por empresa.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Março de 2018 - 15:56

Conflito de Competência. Falsificação de Documento Público e Estelionato

Justiça Federal e Justiça Estadual.
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2018 - 16:57

Supermercado é responsável por surra que cliente levou em estacionamento

Os supermercados têm a obrigação de garantir a segurança de seus clientes.
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2017 - 10:54

Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial

Os expurgos ocorrem quando os índices de inflação apurados em determinado período não são aplicados integralmente na correção monetária.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 16:43

Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade. ECT

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Reclamada.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 12:02

Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória

ARTIGO 485, V do CPC (Violação literal de dispositivo de lei).
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2016 - 16:46

Ministro do TST julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica

O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente serve para fins de reclamação, instituto que visa preservar a autoridade das decisões dos Tribunais.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Setembro de 2015 - 15:39

Tributário. Arguição de inconstitucionalidade em recurso ordinário em mandado de segurança

Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Lei mineira 6.763⁄75

Exibindo resultado de 2181 até 2200 de um total de 5708

Ela receberá R$1.500,00, a título de danos morais.

A Lei 11.441/2007 permitiu a realização de Divórcio em Cartório, mesmo com estipulação de Pensão Alimentícia, filhos menores e partilha de bens do casal. É preciso conhecer as modificações no procedimento, atualizando-se.

O juiz poderá determinar o segredo de Justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio.

Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia.

​A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.

O presente texto fala sobre a Política tributária transformada em instrumento para manutenção de empregos.

O fato de somente ele ter sido dispensado foi considerado discriminatório.

TST entendeu que não é devido adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça nas áreas de seu uso.

O reconhecimento do direito à estabilidade não depende do documento.

Ele foi condenado a 18 anos de reclusão, em regime fechado.

De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste”.

A decisão segue a jurisprudência do TST em relação ao dono da obra.

Decisão é da SDI-2 do TST em recurso interposto por empresa.

Justiça Federal e Justiça Estadual.

Os supermercados têm a obrigação de garantir a segurança de seus clientes.

Os expurgos ocorrem quando os índices de inflação apurados em determinado período não são aplicados integralmente na correção monetária.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Reclamada.

ARTIGO 485, V do CPC (Violação literal de dispositivo de lei).

O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente serve para fins de reclamação, instituto que visa preservar a autoridade das decisões dos Tribunais.

Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Lei mineira 6.763⁄75

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A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.